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Professor do Estado de SP pode abrir MEI?

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perguntado em 9 de outubro de 2017 em Direito Empresarial por Wallace Barros Novato (0 pontos)
Olá. Sou professor do Estado e gostaria de saber se posso abrir MEI. Ando pesquisando e pelo que entendi quem não pode abrir é o funcionário federal.

Obrigado

Uma resposta

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respondida em 9 de outubro de 2017 por Renan Akamine Nível 9 (2,323 pontos)

A lei dos servidores públicos de São Paulo proíbe comerciar ou ter parte em sociedades comerciais. É permitido, no entanto, ser acionista, quotista ou comanditário.

Lei 10261/68 de SP

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:
(...)
II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
(...)
VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

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