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O que foi o caso Marbury x Madison?

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perguntado em 9 de outubro de 2017 em Direito Constitucional por Leticia Oliveira Novato (20 pontos)

Uma resposta

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respondida em 11 de outubro de 2017 por Renan Akamine Nível 9 (2,333 pontos)

O julgamento Marbury v. Madison ocorreu em 1803, vinte e sete anos após a declaração da independência dos Estados Unidos e quinze anos após a ratificação de sua Constituição. Duas décadas é pouco tempo para consolidar a doutrina do direito constitucional. Algumas interpretações que atualmente fazem parte do senso comum naturalmente foram objeto de controvérsia.

Os fatos

William Marbury foi indicado para o cargo de juiz de paz no último dia do mandato do então Presidente John Adams. A indicação foi aprovada pelo Senado, mas o documento que lhe garantia a posse do cargo (“commission”) não foi entregue a tempo. O novo Presidente, Thomas Jefferson, entendeu que a indicação ao cargo era nula porque o prazo havia expirado, decidindo assim não entregar a commission. Inconformado, Marbury impetrou um mandado de segurança na Suprema Corte para obrigar James Madison, o novo Secretário de Estado, a entregar a sua commission.

A controvérsia

A Suprema Corte dos EUA possui poucas competências originárias, de modo que a maior parte das ações são julgadas em grau de recurso. A Constituição previa que ela teria competência originária para julgar casos que afetam embaixadores, outros ministros e cônsules. Além desses, somente nos casos em que um Estado fosse parte.

“In all Cases affecting Ambassadors, other public Ministers and Consuls, and those in which a State shall be Party, the supreme Court shall have original Jurisdiction. In all the other Cases before mentioned, the supreme Court shall have appellate Jurisdiction, both as to Law and Fact, with such Exceptions, and under such Regulations as the Congress shall make.”

Constituição dos Estados Unidos. Article III, Section 2, Clause 2

De acordo com a Constituição, Marbury não poderia ter iniciado uma ação diretamente na Suprema Corte. Ocorre que uma lei autorizava impetrar mandados de segurança diretamente na Corte:

"(...) The Supreme Court shall also have appellate jurisdiction from the circuit courts and courts of the several states, in the cases herein after specially provided for; and shall have power to issue writs of prohibition to the district courts, when proceeding as courts of admiralty and maritime jurisdiction, and writs of mandamus, in cases warranted by the principles and usages of law, to any courts appointed, or persons holding office, under the authority of the United States."

Judiciary Act of 1789, § 13

Assim, a principal controvérsia enfrentada pela Suprema Corte foi o conflito entre uma lei federal e um dispositivo constitucional.

O julgamento

O juiz John Marshall chegou às seguintes conclusões, em paráfrase minha:

Os poderes da legislaturas foram definidos e limitados. Para que não sejam confundidos ou esquecidos estão escritos. Qual seria o propósito de limitá-los se tais limites pudessem ser transpostos? Não haveria distinção entre governo limitado e poderes ilimitados.

Não há meio termo. Ou a Constituição é superior, imutável pelas vias ordinárias, ou está no mesmo patamar de legislações ordinárias.

O texto da Constituição dos Estados Unidos, e supostamente de todas as constituições escritas, confirma e reforça o princípio de que uma lei incompatível com a Constituição é nula. Os poderes das cortes são, portanto, limitados por este documento.

Repercussão

A Suprema Corte concluiu que a competência para julgar aquele mandado de segurança foi outorgada por uma lei inconstitucional. Desde então, o caso Marbury v. Madison é celebrado como um importante precedente de judicial review ou controle repressivo de constitucionalidade.

Transcrição de Marbury v. Madison

https://www.ourdocuments.gov/doc.php?flash=false&doc=19&page=transcript

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