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Empregado com estabilidade pode ter contrato extinto por acordo com empregador previsto na Lei 13467/2017?

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perguntado em 10 de outubro de 2017 em Direito Trabalhista por Ivan Lima Novato (0 pontos)
O acordo de demissão da reforma trabalhista e um empregado com estabilidade

A reforma trabalhista prevê a demissão por "comum acordo" entre patrão e empregado, para que este último receba alguns dos seus direitos (80% do FGTS, 20% da Multa, Férias e outros) na recisão de contrato de trabalho.

Se há um empregado que tem estabilidade (por Acidente de Trabalho, por exemplo), onde a empresa não pode demiti-lo dentro do prazo determinado, pode haver uma demissão por acordo se for do interesse de ambas as partes?

Uma resposta

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respondida em 11 de outubro de 2017 por Rodrigo Garcia Nível 4 (714 pontos)

Ivan Lima, 

Muito boa esta observação, e não só há ela, diga-se passagem, estes novos artigos com seus parágrafos e alíneas, irão causar forte impacto, tumulto e contradições jurídicas, ao meu ver. Já há Empregadores pensando em esmagar Direitos Adquiridos de quase um século e, claro, sem contar com os lucros diante do desespero e despreparo do pobre trabalhador.

Estavamos conversando, recentemente na Universidade, e o apelo, é que tentemos espalhar ao máximo de pessoas possíveis, afim de garantir que o senso comum, aprenda de vez, que antes de assinar, tanto o contrato, como a rescisão, que jamais o faça sem apoio jurídico. 

Contudo, o pavor, que paira os ares, dos preocupados, é que o sentimento de medo das pessoas, façam com que elas topem qualquer acordo. Será um caos.....

Quanto a este questionamento, acredito, não haver mudanças, pelo menos ainda, parece-me que a princípio, a lei nova, não irá revogar esta redação, embora, como toda Lei Nova, vamos ter de nos adaptar, estuda-la e adequa-la aos casos concretos, inúmeros e incontaveis que hão de vir.

Abraços.

 

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