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Fábrica de automóvel tem obrigação de fornecer extintor veicular?

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perguntado 6 dias em Direito do Consumidor por ego Beheregaray Novato (0 pontos)
É obrigatório a fábrica fornecer extintor veicular?

Bom dia. Sei que o uso do extintor veícular é opcional para os usuários de veículos "comuns", mas gostaria de saber se a fábrica ou concecionária é obrigada a fornecer o extintor, caso seja, qual lei ampara essa obrigação.

Obrigado

Uma resposta

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respondida 5 dias por Renan Akamine Nível 9 (2,323 pontos)

Os fabricantes não tem obrigação de fornecer extintor de incêndio veicular. A obrigação de fabricantes e importadores é de oferecer um local adequado no veículo para a instalação do suporte para o extintor.

Resolução 157/2004 do CONTRAN alterada pela Resolução 556/2015

Art. 1º Esta norma torna facultativo o uso do extintor de incêndio, para automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada, do tipo e capacidade constantes da tabela 2 do Anexo desta Resolução, instalado na parte dianteira do habitáculo do veículo, ao alcance do condutor.

§ 1º Os proprietários dos veículos descritos no caput poderão optar pelo uso do extintor de incêndio.

§ 2º Os fabricantes e importadores dos veículos descritos nos caput deverão disponibilizar local adequado para a instalação do suporte para o extintor de incêndio, na forma da legislação vigente.

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