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Já que existe os dois um como imposto e o outro como empréstimo?
em Direito Tributário 5 pontos
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2 respostas

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Quórum

Imposto Extraordinário de Guerra pode ser instituído por lei ordinária. Empréstimo compulsório somente por lei complementar.

Medida provisória

É proibido editar medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar. Por isso, empréstimos compulsórios não podem ser instituídos por medida provisória.

Restituição

Os valores arrecadados por empréstimo compulsório devem ser devolvidos aos contribuintes:

Código Tributário Nacional

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

(...)

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Cessação gradativa

A cobrança de Imposto Extraordinário de Guerra deve ser suprimida gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Não há previsão equivalente para empréstimos compulsórios.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.174 pontos
0 votos
Basicamente que o segundo poderá ser devolvido pelos cofres públicos.

Espero ter auxiliado.
Att
67 pontos
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