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Boa tarde Doutores!

Havendo mudança da data-base de uma categoria (1 de janeiro para 1 de julho), portanto, com reajuste salarial tendo como novo termo inicial dia 1/julho (no período entre janeiro e julho os empregados ficaram com salário defasado). Em maio, o empregado é dispensado sem justa causa. Faz jus ao proporcional do reajuste (janeiro a maio)?

Obrigada!
em Direito Trabalhista 7 pontos
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1 resposta

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Melhor resposta

Olá Alessandra!

Para apreciar o caso concreto, se faz necessário, todas informações mesmo que simbólicas, com as devidas datas, e o mais importante in casu, seria a data do aviso prévio, contudo segue:

Seria devida a indenização adicional conjuntamente com o reajuste salarial de data-base para o empregado demitido 30 (trinta) dias antes da data de correção salarial ?

Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que anteceda à data-base, observada a Sumula de nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs. 6.708/79 e 7.238/84.

Para analisarmos melhor, vale o exemplo: a) data-base: 1º/11; b) demissão sem justa causa na data de 12/09, com indenização do aviso prévio.

Nesse exemplo temos o término da relação de emprego na data de 11/10, com a projeção do aviso prévio indenizado, como determina a súmula nº 182. Por conseguinte, a data de demissão está inserida nos 30 dias que antecedem a data-base. Portanto, faz jus o trabalhador ao recebimento da indenização adicional.

Outro exemplo seria o término do aviso após a data base, considerando a demissão sem justa causa na data de 11/10. Aqui, o aviso prévio projetado resultaria na data de 09/11. Portanto, após a data-base. O trabalhador, assim, não faria jus ao recebimento da indenização adicional, mas ao reajuste salarial. O desconhecimento do percentual de reajuste, na data de comunicação da rescisão, não implica no pagamento da indenização adicional e posterior pagamento de rescisão complementar, mesmo porque a possibilidade de compensação é discutível.

Ocorre que, por vezes, o pagamento da indenização adicional é mais interessante que a concessão de reajuste salarial.

Assim, algumas empresas faziam a opção de pagamento da verba menos onerosa. Esse procedimento motivou a edição da Súmula nº 314, que visou impedir a referida “escolha” determinando-se o pagamento de acordo com o previsto em lei, sem possibilidade de compensação se paga verba indevida. Essa é a essência da Súmula TST nº 314, muito embora não esteja sujeito a interpretação, eis que corresponde a uma simples consolidação da jurisprudência reinante.

Proceder ao pagamento da indenização adicional, quando o aviso prévio termina a partir da data-base é incorreto, haja vista que o direito do trabalhador é o recebimento das verbas rescisórias contempladas com o reajuste salarial da categoria, eis que não foi demitido nos 30 dias antes da data-base. O argumento que não se conhece o reajuste por falta de composição em negociação coletiva, não prejudica esse procedimento, já que poderá ser feita uma rescisão complementar quitando as diferenças verificadas.

Da mesma forma, proceder ao pagamento das verbas rescisórias corrigidas ao invés do pagamento da indenização adicional, quando a rescisão ocorre nos 30 dias que antecedem a data-base, também não é válido, pois essa possibilidade não está contemplada em lei.

QQ dúvida pergunte!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.384 pontos
escolhida como melhor resposta por
1
Obrigada! Exatamente o q precisava saber!!
0
Disponha! QQ outra dúvida pergnte!
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