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O art. 28 do CPP é aplicado no âmbito estadual em sua integralidade, mas como fica a remessa ao MPF e ao respectivo membro.
perguntado em Processo Penal Nível 3 330 pontos 3 6 13
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Prezado,

Em se tratando de Inquérito Policial no âmbito Federal, a previsão do art. 28 do CPP não muda muito, pois, no caso de o Juiz Federal entender que o pedido de arquivamento do Inquérito Policial, emanado pelo Ministério Público Federal, é descabido, será expedida decisão negando o arquivamento do Inquérito Policial e, ao final determinando vista ao Procurador da República (Autoridade hierárquica superior ao Procurador Regional da República) para que ofereça a denúncia, designe outro órgão do Ministério Público Federal para oferecê-la, ou insista no pedido de arquivamento.
respondida Nível 2 192 pontos 1 2 6
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