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Para troca de função é necessário assinar outro contrato de trabalho?

Eu trabalho em uma empresa que devido ao meu bom serviço mudou minha função. Sou universitário, estudo Ciências Contábeis e tinha muito interesse em passar para o faturamento dessa empresa para começar a trabalhar com tributações e regimes tributários, a oportunidade apareceu e eu que era apenas um Op. de Telemarketing fui passado para essa função.
Nisso, quando mudaram minha função, assinaram apenas na carteira a mudança mas não me deram nenhum contrato para assinar. Isto está correto? Eles não são obrigados a me dar um novo contrato? Além do que minha carga horária não é mais a mesma (trabalhava 6 horas por dia e agora trabalho 10), o salário também não é o mesmo, quase tudo mudou.
em Direito Trabalhista 5 pontos
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2 respostas

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Olá Guilhereme!

Realmente, não há que se falar em alterações; Suas preocupações são recorrentes, mas caso o receio seja a prova de troca de cargo ou função, esta se dará pela folha de pagamento, constando a nova atribuição, carga horária e salário atual,

Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. 

 (art. 468 da CLT): “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultemdireta ou indiretamenteprejuízos aoempregadosob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

Não se esqueça de cobrar as devidas alterações na Carteira de Trabalho!!

Abraços!

Qq dúvida pergunte!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.384 pontos
editado por
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A obrigatoriedade de contrato escrito é exceção no direito do trabalho, tal como atletas profissionais e aprendizes.

O ideal é elaborar um contrato discriminando uma série de direitos e deveres. Mas, repiso, não é obrigatório.

Portanto, a única exigencia legal é a alteração do cargo e do salário na CTPS.
 
2.411 pontos
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