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No mês passado, ocorreu um grave acidente de trânsito no Trevo Cataratas, envolvendo vários veículos, causando ferimentos em algumas pessoas e matando um homen de 36 anos que estava viajando a trabalho. Hoje, a família deste homem lhes procurou para que fossem tomadas providências contra o causador do acidente. Segundo o relato da família, que trouxe o boletim de ocorrência, uma carreta com placas do Paraguai (talvez com problemas no freio ou por desatenção do motorista) não respeitou o sinal de parar e atingiu o carro do homem que estava atravessando o trevo. Ele morreu a caminho do hospital. Deixou a mulher e três filhos pequenos desamparados. Diante do caso, em relação à responsabilidade civil, respondam:

Qual é a lei aplicável para a definição da responsabilidade civil?
5 pontos

1 resposta

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CF 88

Código Civil Brasileiro de 2002

Código Penal e Processo Penal Brasileiro

Novo Código Processo Civil 2015

Abraços!

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Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.384 pontos

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