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Como encerrar um processo em andamento e migrar para a solução consensual na esfera da assunção de paternidade?

Em uma situação hipotética aonde um homem tenha sido intimado a responder em um preocesso de paternidade, é possível encerrar o processo(em um acordo com a parte litigante) e migrar para a solução consensual por meio da mediação por exemplo? Qual o procedimento e quais aspectos devem ser observados no sentido de oficialização da pensão alimentícia?
em Processo Civil 0 pontos
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1 resposta

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Olá Luis!

A tutela Jurisdicional será sempre invocada, quando a pretensão particular não encontra saída em comum acordo, desta sorte, a parte prejudicada, pode e deve sempre se abrigar ao Judiciário.

Quando o art. 5o, XXXV, declara que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitovem possibilitar o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados. Assim, a Constituição amplia o direito de acesso ao Judiciário, antes da concretização da lesão. Nisto posto, a segurança jurídica só existe com homologação judiciária. Este é o primeiro ponto da sua pergunta.

O segundo ponto é:

A maioria das demandas, exceto quando já não há previsão legal, é passível de acordos mesmo com os processos já em andamento.

Além do mais, mesmo numa audiência,ou por petição de seu advogado, o Juíz, e membros do MP, terão de ouvir e ou levar em conta as alegações pertinetes do réu, e o Juíz realizará dentro de sua capacidade e possibilidade a sentença final, observando, como dito aqui, as possibilidades do réu honrar suas ordens. 

Último e mais importante, o que será via de regra apreciado em primeiro lugar, será o bem estar, e interesses do menor envolvido.

Diante de todo exposto, oriento-lhe a constituir um Advogado o quanto antes, e que seja, de sua confiança.

Para assuntos genéricos conte conosco.

Abraços!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.384 pontos
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