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Ganhei sentença favorável contra INSS, porém são 92 meses que ganhei de auxílio-reclusão. O INSS tinha se negado a me pagar, mas na sentença proferida pelo juiz, ele disse ainda "condeno ainda o INSS a pagar R$ 54.882,00

Pergunto,estas duas sentenças vão ser somadas juntas e convertidas em precatórios ou esta de 54.000 pode ser paga como rpv?

Obrigado.
em Processo Civil 5 pontos
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Queria poder colocar aqui a decisão,sentenca...mas não sei como fazer.
0
Não precisa. Já entendi a sua dúvida, obrigado. O título da pergunta foi alterado.
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1 resposta

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No Juizado Especial Federal, a execução será paga por requisição de pequeno valor quando for equivalente a sessenta salários mínimos:

Lei 10259/2001

Art. 17, § 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).

(...)

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

O salário mínimo em 2017 é de R$ 937. Portanto, serão pagas por RPV as execuções de até R$ 56.220.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.439 pontos
editado por
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Sim...juizado especial
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Corrigi minha resposta. O assunto JEF também foi incluído em sua pergunta.

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