search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Caso o município não efetue a cobrança de IPTU durante anos (não envie carnês de pagamento, etc), ele pode cobrar esse IPTU atrasado, mesmo que já tenha decorrido um lapso temporal superior a 5anos?

O município pode enviar carnê de pagamento com a cobrança de IPTU referente ao ano de 2000, por exemplo, e, somente a partir dessa data, será iniciada a contagem do prazo prescricional de 5 anos? Ou esse prazo prescricional conta-se da data em que ele deveria ter enviado os carnês de pagamento?
em Direito Tributário 0 pontos
Anúncio publicitário

1 resposta

2 votos
A prescrição ocorre em cinco anos. O seu marco inicial é a data de constituição definitiva do crédito tributário, com a notificação regular do lançamento.
67 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

6.642 perguntas

3.500 respostas

1.384 comentários

14.306 usuários

Anúncio publicitário


Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...