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Caso o município não efetue a cobrança de IPTU durante anos (não envie carnês de pagamento, etc), ele pode cobrar esse IPTU atrasado, mesmo que já tenha decorrido um lapso temporal superior a 5anos?

O município pode enviar carnê de pagamento com a cobrança de IPTU referente ao ano de 2000, por exemplo, e, somente a partir dessa data, será iniciada a contagem do prazo prescricional de 5 anos? Ou esse prazo prescricional conta-se da data em que ele deveria ter enviado os carnês de pagamento?
em Direito Tributário 0 pontos
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2 respostas

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A prescrição ocorre em cinco anos. O seu marco inicial é a data de constituição definitiva do crédito tributário, com a notificação regular do lançamento.
67 pontos
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O data chave do iptu é primeiro de janeiro. Apartir desta data, não ocorrendo o lançamento do tríbuto e o envio do carnê, o municipio tem cinco anos para cobrar o tributo. O simples envio do carnê já conta como lançamento, a grosso modo, tendo o devedor recebido ou não. Tendo sido lançado, a prefeitura tem cinco anos para cobrar o imposto a partir da data de vencimento.
18 pontos

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