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Acabei de ver na televisão que após a reforma trabalhista entrar em vigor, quem perder uma ação trabalhista teria que arcar com certas despesas, como honorários dos advogados da empresa e etc.

Essa regra vai valer também para quem ajuizou ação antes da reforma ?
perguntado em Processo Trabalhista Novato 0 pontos 1
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1 resposta

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Ainda não há uma resposta exata para a pergunta. Segue a minha opinião.

A nova lei processual (parte da reforma trabalhista trata disso) se aplica imediatamente, via de regra, na forma do art. 14 do Código de Processo Civil. Todavia, tal interpretação simplória da lei, ensejando a imediata condenação de trabalhadores ao pagamento de honorários, acarretará diversas injustiças.

A meu ver, a chamada "teoria dos jogos" deve nortear as alterações processuais que acarretarão efeitos patrimoniais. Portanto, se no momento do ajuizamento da ação, a "regra do jogo" dizia que inexistia responsabilidade pelo pagamento de honorários do advogado da parte contrária (no caso, o empregador), o trabalhador não pode ser surpreendido repentinamente a suportá-los. Assim, a condenação em honorários seria possível apenas nas ações ajuizadas após a vigencia da nova lei (a partir de novembro/2017).

Trata-se de uma lei elaborada às pressas, sem debates, sem justificativas para a maioria das alterações e sancionada por um governo de legitimidade duvidosa. Cabe ao Judiciário atuar com cautela e prudencia neste momento de transição.
respondida Nível 5 1.025 pontos 2 9 12
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