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Queria saber se existe alguma exceção ao art. 201 § 2 da CF/88 quanto valor inferior ao salário mínimo.

Obrigada!
perguntado em Direito Previdenciário Novato 2 pontos
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Melhor resposta
Não pode haver exceção a norma constitucional que não esteja prevista na própria Constituição. O Art. 201, § 2º determina que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado" seja inferior ao salário mínimo.

Existem dois benefícios que podem ter valor inferior ao salário mínimo, embora não sejam exceções ao referido mandamento constitucional: auxílio-acidente e pensão por morte.

O primeiro é devido ao segurado que teve a redução da capacidade de trabalho em função de acidentes de qualquer natureza. Não se trata de substituição de salário de contribuição ou rendimento justamente porque a perda de capacidade laboral é parcial. O segundo pode ter valor inferior ao salário mínimo quando há mais de um beneficiário, tendo em vista que o valor do benefício é dividido e não multiplicado pelo número de beneficiários.
Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 3.961 pontos 15 18 35
escolhida como melhor resposta por
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