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O referido consta do art. 30, inc. V, da Lei Maior.
perguntado em 26 de novembro de 2015 em Direito Constitucional Fernanda Alcade Novato 0 pontos 1 1 1
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"Sobre os atos administrativos, julgue: Os fatos jurídicos não se preordenam à produção de qualquer efeito jurídico." Se estiver errada cabe recurso e como eu posso explorar, não estudei a esse ponto, entao gostaria de alguem que entendesse um pouco mais. Achei a questão meio aprofundada e sem nexo para o cargo que prestei, nao sei se trocaram as bolas.
perguntado em 22 de julho de 2013 em Direito Administrativo ROMULO COSTA Novato 0 pontos 1 1 2
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De preferência apresentando as hipóteses de competência originária e recursal de cada órgão jurisdicional.
perguntado em 4 de maio de 2014 em Direito Trabalhista Amélia Midori Nível 3 340 pontos 6 14 24
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perguntado em 12 de maio de 2016 em Direito Civil Andréa Miranda Novato 0 pontos 1 1 1
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