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Boa dia!

Eu estava com a saldo Negativo da conta na Caixa Economica Federal ref. a 2 parcelas em atraso de um emprestimo!

Em paralelo um outro emprestimo(Construcard) estava em atraso tambem, eu queria pagar SOMENTE o construcard(para tirar o nome do fiador do SERASA) via BOLETO mais o gerente da minha conta falou que não erra possivel eu pagar apenas o CONSTRUCARD! Posso considerar isso um abuso? não posso optar em pagar a conta em atraso da minha escolha?
perguntado em Direito do Consumidor Novato 0 pontos 1
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1 resposta

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Olá Danilo! o gerente não agiu corretamente, senão vejamos:

O nome dado para casos como o seu é:

IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO Art 352 a 355 c/c.

A imputação do pagamento ocorre quando o pagamento é insuficiente para saldar todas as dívidas junto ao credor.

A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Elementos ou requisito

São elementos da imputação ao pagamento:

  • Pluralidade de débitos;
  • Identidade entre credor e devedor;
  • Natureza dos débitos;
  • Débitos líquidos e vencidos;
  • Pagamento deve ser suficiente para cobrir alguma divida.

Imputação do devedor Seu caso:

Ocorre quando o devedor indica qual dívida que está sendo quitada com o pagamento.

Imputação do credor

Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas liquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

Imputação feita pela lei

Se o devedor não indicar a qual débito oferece pagamento, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dividas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

Preferência da imputação nos juros

Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Código Civil - artigos 352 a 355.

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 10 3.150 pontos 8 11 14
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