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É possível registrar funcionário que teve vínculo reconhecido por sentença, sendo que o reclamado possui MEI e na época em que o vínculo foi reconhecido esse empresário já possuía um funcionário registrado?
em Direito Trabalhista 0 pontos
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1 resposta

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Se há sentença reconhecendo o vinculo, o reu deve anotar a ctps e sofrer as implicações do MEI que possui indevidamente dois empregados.
2.411 pontos
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O FGTS, assim como aviso prévio, décimo terceiro, férias e quaisquer outras verbas, serão quitados em conjunto. Em regra, esses valores serão depositados  numa conta judicial da CEF ou BB e o juiz expede uma ordem de pagamento. JAMAIS o reu deve pagar algo diretamente ao autor ou quem quer que seja, salvo acordo homologado pelo juiz.

O INSS não é pago diretamente ao trabalhador e pode trazer vários desdobramentos. O INSS normalmente não reconhece as sentenças trabalhistas para fins de averbação do tempo de contribuição. Daí, o autor terá que requerer administrativamente que o vinculo com o reu seja reconhecido. Se não surtir efeito,  necessário ajuizar ação contra o inss.

Por sua vez, caso o reu queira pagar e resolver o problema,  deverá procurar um posto de atendimento e verificar as possibilidades de parcelamento.
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É que na sentença foi determinado contribuição previdenciária cota empregador e empregado.

Obrigado pela atenção. Conseguiu tirar minha dúvidas
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