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Tenho ppp que comprova 15 anos em área insalubre em uma metalúrgica. Com a reforma da previdência como fica?

Tenho ppp que comprova 15 anos em área insalubre em uma metalúrgica. Vou completar 35 anos de contribuição em março de 2018 e 53 anos de idade em maio de 2018. Se aprovada a reforma, posso transformar o tempo insalubre em comum como é hoje?
em Direito Previdenciário 0 pontos
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1 resposta

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Olá Denilson!

Em seu caso, estando tudo nos conformes e moldes jurídicos, não há que se falar em prejuízos ou mudanças nas regras.

Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º. A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” A LICC declara, in verbis: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”

Abraços!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.384 pontos
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