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Dúvida sobre adiamento de audiência de conciliação no JEC (Juizado Especial Cível)
em Processo Civil 27 pontos
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A Lei 9099/95 prevê punições ao autor e ao réu que deixarem de comparecer à sessão de conciliação.

O réu que não comparece tem a punição mais severa com a presunção de que os fatos descritos na inicial são verdadeiros:

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Por outro lado, o autor terá seu processo extinto, embora possa ser isentado do pagamento de custas se demonstrar que a ausência foi decorrente de força maior:

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

(...)

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

A mencionada lei não contém dispositivo permissivo para remarcação de audiências. Acredito que a escusa somente será aceita pelo juiz diante da impossibilidade de comparecimento como ter sido acometido de doença infecto-contagiosa.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.597 pontos
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