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É crime o auto-aborto em caso de estupro?  Qual o bem jurídico que se estaria a tutelar nessa hipótese? 

em Direito Penal
reclassificada por
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1 resposta

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Pergunta estremamente relevante.

O auto-aborto no Brasil é permitido em dadas hipóteses previstas no artigo 128, quais sejam o aborto humanitário e o aborto no caso de vítima de estupro (recentemente o STF criou o precedente do aborto legal no  caso de feto anencéfalo, no julgamento de ADPF 54).

Todavia, a literalidade do tipo dá a entender que o aborto legal deve ser sempre realizado por médico, após competente decisão judicial permitindo tal realização, pois apenas o médico é autorizado a provocar o aborto legal, qualquer outra pessoa é punida por ausência de autorização legal expressa em lei.

Pessoalmente penso ser contraditório defendermos que a mãe deve ser punida, pelo crime de auto-aborto, quando a própria norma infraconstitucional já a permite, pelo único fato de ela não ter a autorização legal para a prática de tal conduta. Muito embora a literalidade do dispositivo legal pareça abarcar apenas o aborto procedido através de médico, a punição da prática do autoaborto nessa hipótese ficaria sem sentido. Com efeito, por que se puniria a mãe nessa hipótese ? Por matar o feto que ela iria matar de qualquer jeito se fosse ao médico? Por prejudicar a sua saúde ? 

1.325 pontos
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