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Bom dia entrei por minha conta em um processo sobre perdas inflacionárias do fgts e o magistrado indeferiu o pedido. Entendi que os meus conhecimentos paravam ali então conversei com advogado e fiquei sabendo que teria que entrar com recurso e passei o caso para ele porém o nome dele não aparece no processo.

A pergunta que eu quero fazer é a seguinte: pode o advogado mesmo com alguma atuação no processo a respeito de FGTS cobrar pelo serviço em se tratando de característica alimentar do trabalhador?

att. Élcio Silva.
em Processo Trabalhista 0 pontos
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2 respostas

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Para que o advogado não pudesse cobrar pelos serviços prestados em processos sobre FGTS, seria necessária a existência de uma lei proibindo-o de cobrar ou obrigando-o a prestar o serviço gratuitamente. Não conheço nenhuma lei parecida com isso.

Houve uma tentativa de proibição da condenação em honorários sucumbenciais nas ações sobre FGTS em 2001:

Lei 8036/90

Art. 29-C.  Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (Vide ADI nº 2.736)

Esse artigo de lei foi julgado inconstitucional pelo STF em 2010:

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 9.° da Medida Provisória n.° 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei n.° 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22, inc. I, e 62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

(ADI 2736, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-01 PP-00051 RTJ VOL-00222-01 PP-00057 RDDP n. 99, 2011, p. 132-144)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.942 pontos
0
Boa tarde e obrigado pela resposta ágil e precisa...mas gostaria se possível de uma resposta sobre este link que estou enviando para que eu possa finalizar o entendimento sobre o caso.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI268661,101048-Advogado+nao+pode+cobrar+honorarios+sobre+verba+que+seria+liberada
0 votos
Procure o sindicato da categoria. Não serão exigidos honorários contratuais.
2.411 pontos
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