search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
E correto receber uma carta de cobrança entregue em um condomínio onde no envelope identificado como "carta de cobrança" expondo o devedor. Me refiro a uma carta de uma companhia de energia onde no envelope veio com escritas bem grande "COMUNICADO DE COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO" Entregue em um condomínio onde todos os condôminos manuseiam as correspondências.
em Direito do Consumidor Novato 0 pontos 1
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

A lei proíbe o fornecedor de constranger o consumidor na cobrança de débitos:

CDC

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

É prudente conversar com um advogado da área a respeito da legalidade da prática. Os tribunais deferem indenização por danos morais quando reconhecem cobranças abusivas mediante constrangimento ou ameaça. A dúvida é saber se eles reconhecem a identificação na carta como constrangimento.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 5.007 pontos 15 18 35
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

6.344 perguntas

3.366 respostas

1.330 comentários

14.269 usuários

Anúncio publicitário


Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...