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Um prefeito pode suspender um benefício de Trasporte de mais de mil universitários? Sendo que não há nenhuma universidade na cidade
perguntado em Direito Administrativo Novato 0 pontos 1
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1 resposta

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Via de regra, uma norma tem poder para revogar outra no mesmo plano hierárquico. Se um direito foi criado por decreto ele também pode ser revogado por decreto. Todavia, um direito criado por lei não pode ser revogado por decreto, tendo em vista que a lei está em um patamar superior na hierarquia de normas.
Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.707 pontos 15 18 34
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