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Um prefeito pode suspender um benefício de Trasporte de mais de mil universitários? Sendo que não há nenhuma universidade na cidade
perguntado em Direito Administrativo Novato 0 pontos 1
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Via de regra, uma norma tem poder para revogar outra no mesmo plano hierárquico. Se um direito foi criado por decreto ele também pode ser revogado por decreto. Todavia, um direito criado por lei não pode ser revogado por decreto, tendo em vista que a lei está em um patamar superior na hierarquia de normas.
respondida Nível 9 2.602 pontos 14 18 31
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Unidade Básica de saúde(que sempre está aberta mais não fornece quase nenhum serviço) que está no nome de uma deputada, sendo alugado também. OBS: O primeiro terreno já está cerca de 6 anos nessas condições e o segundo já está cerca de 15 anos sendo alugado.
perguntado em 6 de dezembro de 2017 em Direito Administrativo André Di Biasi Novato 0 pontos 1
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A prefeitura pode ter terrenos, como por exemplo um para uma futura construção de um hospital(que nunca foi construído) no nome do mãe da prefeita, sendo alugado? OBS: O terreno já está cerca de 6 anos nessas condições
perguntado em 6 de dezembro de 2017 em Direito Administrativo André Di Biasi Novato 0 pontos 1
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Pergunta derivada de: Prefeito pode nomear a esposa Secretária da Educação?
perguntado em 29 de fevereiro de 2016 em Direito Administrativo Renan Akamine Nível 9 2.602 pontos 14 18 31
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Em minha cidade, no ano de 1979, foi criada uma lei municipal que desafetava uma área verde, alterando-a para "bem dominical". Além disso, esta mesma lei autorizava o poder executivo a firmar contrato de cedência com uma rádio local, para instalação de antena de ... lazer nos próximos quatro anos, para quando o ano de 2020 chegar, estar garantido o direito da população de usufruir da área verde.
perguntado em 24 de setembro de 2016 em Sem categoria Edison Machado Novato 0 pontos 1 2
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