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Bom dia!
Sou funcionário público do Estado de MG(TJMG), tenho 56 anos e 6 meses e aproximadamente 39 anos trabalhados. A minha dúvida é a seguinte: Já preenchi requisito para requerer aposentadoria a uma das hipóteses da EC 41/2003(perda de 20% proventos). Para me aposentar numa regra mais vantajosa, completarei o tempo dia 10/06/2018(integralidade e paridade).
Pelo fato de já te sido alcançado pela regra da EC 41/03, caso a EC 287/16 seja aprovada  no início de 2018 eu já terei direito adquirido pela regras anteriores?
Muito obrigado.
perguntado em Direito Previdenciário Novato 0 pontos
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1 resposta

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O contribuinte que já preencheu os requisitos de uma espécie de aposentadoria tem direito adquirido. Nenhuma lei pode prejudicar direito adquirido por determinação constitucional:

Constituição da República

Art. 5º

(...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador dos sites Pergunte Direito e Pondero. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.391 pontos 15 18 32
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