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Estou aposto a impetrar um REsp junto ao TJ de São Paulo. Observando o cabimento do mesmo fiquei em dúvida quanto ao item de contrariedade. Somente à legislação ou também à jurisprudência permite tal recurso.
Obrigado
perguntado em Processo Civil Novato 0 pontos 1
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Recurso especial pode ser impetrado em face de decisão que dá interpretação diversa a lei federal em relação a de outro tribunal:

Constituição da República

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

(...)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador dos sites Pergunte Direito e Pondero. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.391 pontos 15 18 32
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