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Unidade Básica de saúde(que sempre está aberta mais não fornece quase nenhum serviço) que está no nome de uma deputada, sendo alugado também.

OBS: O primeiro terreno já está cerca de 6 anos nessas condições e o segundo já está cerca de 15 anos sendo alugado.
perguntado em Direito Administrativo Novato 0 pontos 1
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A Constituição Estadual de São Paulo proíbe que deputados firmem contratos com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

O TJSP entende que cláusulas uniformes são "aquelas previstas em contrato de adesão em que umas das partes tem que aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos" (Apelação 0002594-36.2015.8.26.0430. Des. Rel. Moreira de Carvalho. Julgado em 08/02/2017).

Portanto, para determinar se o aluguel pago pela Prefeitura de Cajamar para uma deputada estadual de SP é válido, seria necessário aferir a presença de cláusulas uniformes no contrato de locação.

Constituição do Estado de São Paulo

Artigo 15 - Os Deputados não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Contrato celebrado pelo Município com empresa do vereador, afrontando cláusulas uniformes – Incompatibilidade negocial – Evidente a prática de atos de improbidade administrativa visando proveito patrimonial – Conduta que acarretou lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública – Prejuízo configurado – Configuração do art. 11 da Lei de Improbidade – Sentença mantida – Recursos desprovidos". 

(TJSP;  Apelação 0002594-36.2015.8.26.0430; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017)

respondida Nível 9 2.602 pontos 14 18 31
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