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No caso em que o ministério público pediu o arquivamento do inquérito o ofendido pode fazer alguma coisa para que haja o processo?
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Olá!

Deve-se entrar, a princípio, com Mandado de Segurança, se tiver advogado constituído converse com ele, e ele verá se a possibilidade encontra respaldo jurídico.

Se não tiver advogado, procure a Defensoria Pública ou a Procuradoria em sua cidade.

Tem de ser analisado se foi o Juíz quem decidiu, ou se foi mesmo a pedido do MP.

abaixo segue uma analogia ao caso.

Abraços!

A Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao reconhecer que a prescrição antecipada da pena em perspectiva não encontra respaldo legal. Assim, como o pedido de arquivamento é feito pelo Ministério Público, titular da ação penal, só resta à parte interessada em sua tramitação ingressar com Mandado de Segurança para cessar a ilegalidade.

Com esse entendimento, o ministro Jorge Mussi, do STJ, reformou acórdãodo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou a segurança a um advogado de Porto Alegre. Ele entrou com Recurso Ordinário na corte superior após a 8ª Câmara Criminal ter mantido a decisão do juízo de origem de arquivar o processo-crime contra o tio do advogado, acusado de estelionato.

 

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.387 pontos

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