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Somente minha mãe pode assinar para que eu case o Civil, pois não tenho contato com meu pai e ela é quem contém minha guarda.

Tenho 16 e eu e meu noivo queremos nos casar, a questão é que não tenho contato com meu pai, não vejo ele há muito tempo apesar de morarmos na mesma cidade, pesquisando descobri que é necessário que os dois (pai e mãe) assine a autorização para que eu me case, gostaria de saber se somente minga mãe pode autorizar pois é ela quem contém minha guarda.
perguntado em Direito Civil Novato 0 pontos
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2 respostas

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Você, deve tentar falar com ele, é a melhor saída, contudo caso ele não detenha mais o poder familiar, seria em tese possível apenas com a assinatura de sua mãe, a orientação é você ir até o cartório e perguntar, se no caso de seu pai não deter o poder familiar, se apenas a assinatura de sua mãe bastaria. Ainda, há possibilidade de entrar em juízo, e conseguir via judicial, em último caso claro.

De todo modo, lá vão os dispositivos legais brasileiros:

A autorização para menor se casar deve ser dada por ambos os pais ou pelos representantes legais:

Código Civil, Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Se os pais tiverem opiniões diferentes, qualquer um deles pode recorrer a um juiz para decidir o conflito:

CC, Art. 1.517. (...)

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

CC, Art. 1.631. (...)

Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Se a negativa do consentimento tiver motivo injusto, um juiz pode consentir no lugar dos pais:

CC, Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 11 3.340 pontos 9 11 14
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Dar autorização para filho menor se casar faz parte das atribuições do poder familiar. O poder familiar é exercido por ambos os pais, porém, na ausência de um deles, o outro pode exercê-lo com exclusividade. Por isso, a ausência do pai permite que a mãe autorize o casamento de filho menor sozinha.

Código Civil

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

(...)

Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 4.210 pontos 15 18 35
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