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Boa tarde, Efetuei uma venda pelo mercado livre em novembro de um retoprojetor da epson, como havia pego o produto em troca de uma divida resolvi vender. O produto é usado e só testei a porta HDMI sem verificar se as outras entradas estavam funcionando, ao anunciar no mercado livre deixei claro que havia testado somente a referida porta. Após um mes o cliente quer devolver por que a porta vga não funciona. Pergunto eu, ele tem direito de devolução? Lembrando que o produto é usado, foi informado que as outras saidas não foram testadas e já faz mais de um mes!
em Direito do Consumidor 0 pontos
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1 resposta

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Olá Adriano!

Em suma, ele tem 180 dias para constatar um defeito, e constatado ele terá até 30 dias para reclamar de você uma solução. Se erro foi não verificar a existência do defeito, se tivesse vendido como produto ''no estado'' ele nada poderia reclamar.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

Várias pessoas ao adquirirem um bem por meio de um contrato de compra e venda, depois de algum tempo vieram a descobrir que “o objeto desse contrato” possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – e que deste modo o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Nestas situações, vícios em imóveis, bem como, em automóveis não são raros de se encontrar.

“Para regular tal situação, o Código Civil (CC) prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço. Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado”.

Assim, o CC prevê no seu artigo 443 a indenização por perdas e danos. Deste modo, se o vício já era de conhecimento por quem transferiu a posse do bem, “o valor recebido deverá ser restituído, acrescido de perdas e danos; caso contrário, a restituição alcançará apenas o valor recebido mais as despesas do contrato”.

Deste modoQualquer dúvida pergunte!!!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
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por isso me deram ganho de causa, o anuncio está claro que somente um porta foi testa e esta funcionando!
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Adriano, este é um site jurídico, com base na lei, meras disposições de particulares não fazem parte da nossa assistência. Assim como você, as pessoas nos procuram, para obter orientações de cunho jurídico, apenas, e não meras opiniões.
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