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Olá

Gostaria de saber com respaldo legal se  bandos e financeira podem negar aquisição de novos empréstimo, portabilidade e refinanciamento de aposentadoria para código 32 ( invalidez inss) devido ao  beneficiário possuir idade inferior a 60 anos.
Liguei para o 135 da Previdência Social e a o que me foi informado é de que este tipo de aposentadoria não tem nenhum impedimento para obtenção de empréstimos e muito menos alguma restrição a idade.
Na nova lei sancionada por Michel Temer sobre a aposentadoria definitiva não encontrei nenhuma informação referente a empréstimos ou restrição dos mesmos e nem nas anteriores.
Atualmente estou em dia com minhas obrigações de perícia no INSS, tendo feito a última em julho de 2016, onde não só continuei a receber o benefício como adquiri o auxilio de  25% para auxílio permanente.
perguntado em Direito Previdenciário Novato 0 pontos 1
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A instituição financeira não tem obrigação de conceder o empréstimo consignado.

Instrução Normativa INSS 28/2008

Art. 7º A concessão de empréstimo pessoal e cartão de crédito será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o beneficiário, respeitadas as demais disposições desta Instrução Normativa.

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 3.909 pontos 15 18 35
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