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Eu e o meu marido casamos em comunhão universal de bens, porém ele tem um imóvel financiado pelo plano minha casa minha vida com o uso dos recursos do FGTS que ele adquiriu antes da gente se casar. Agora estamos nos separando e eu desejo ficar com o imóvel e pagar as prestações.  Será que é possível transferir o financiamento e a propriedade do imóvel para mim?  Já que ele também deseja que eu fique com o imóvel e abre mão da parte dele.
em Direito Civil 0 pontos
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O Art. 6º-A, §6º da lei 11977/2009, do programa Minha Casa Minha Vida, proíbe a transferência de imóveis não quitados de operações que usaram recursos:

  • advindos da integralização de cotas no FAR (Fundo de Arrendamento Residencial); ou
  • transferidos ao FDS (Fundo de Desenvolvimento Social).
Após a quitação a transferência não é mais proibida.
 
A lei mencionada não proíbe a venda em outras situações, ainda que o financiamento não esteja encerrado.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.163 pontos
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