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A faculdade pode se recusar a cancelar a matrícula, mesmo que o pedido seja feito antes do início do curso? Só cancelar a matrícula sem devolução do dinheiro pago?
perguntado em Direito do Consumidor Novato 0 pontos 2
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Não pode. A faculdade é obrigada a aceitar o cancelamento e não pode cobrar por serviços não prestados. A seguir alguns exemplos de julgados:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Curso superior. Cancelamento da matrícula antes do início das aulas, constando no documento emitido pela universidade a isenção do preço total. Cobrança de mensalidade que se tem por incabível na hipótese. Inscrição indevida do nome da aluna em cadastro de devedores. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da instituição de ensino. Indenização fixada em valor razoável que não comporta redução. Não se vislumbrando na hipótese ato atentatório ao exercício da jurisdição, afasta-se a aplicação da respectiva penalidade à apelante. Recurso desprovido. 

(TJSP;  Apelação 1000925-61.2016.8.26.0634; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017)

AÇÃO declaratória. Rescisão contratual. Prestação de serviços educacionais. Demanda julgada parcialmente procedente. A cobrança referente à mensalidade de fevereiro de 2010 é indevida, vez que a autora requisitou o cancelamento da matrícula antes do início das aulas. Dano moral afastado. O evento não ocasionou ato lesivo que afetasse a personalidade da autora, bem como sua honra, sua integridade psíquica e física. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 

(TJSP;  Apelação 0023003-29.2010.8.26.0003; Relator (a): Jurandir de Sousa Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 09/08/2013)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – COBRANÇA – Cancelamento de matrícula formalmente efetivada, nos termos estabelecidos pelas partes, antes do início o ano letivoInadmissibilidade da cobrança – Ação improcedente – Recurso desprovido.  

(TJSP;  Apelação 1001067-15.2015.8.26.0565; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2016; Data de Registro: 16/02/2016)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 4.244 pontos 15 18 35
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