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Como faço pra retirar um ocorrência de agressão doméstica Onde deixei até um vídeo com a gravação de parte da agressão na delegacia? Já reatamos e não quero que ele seja preso
em Processo Penal 0 pontos
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3 respostas

1 voto
O art. 16 da Lei Maria da Penha, diz que a vítima só poderá retratar a representação perante o Juiz. Assim, a vítima tem de manifestar o interesse de retratação antes de ser apresentada a denúncia, para que o Ministério Público requeira a designação de audiência para a finalidade do art. 16. Porém, o crime de lesão corporal do art. 129 do CP nao é passível de retratação, pelo motivo de se tratar um crime de ação penal incondicionada, em outras palavras, se for lesão corporal não há como retirar o caso e nem extinguir a punibilidade, pois a vontade de justiça é do estado e não precisa de representação da vítima. Se fosse crime de ameaça ou injúria, ai sim poderia ser extinta a punibilidade e arquivada após o trânsito em julgado.
16 pontos
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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) define que a renúncia à representação só pode ser feita durante audiência específica e na presença do juiz.

Até lá, nada pode se fazer.
Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.367 pontos
0 votos
vai ter que esperar o dia da audiencia
3 pontos
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