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Minha mãe é servidora pública aposentada por invalidez permanente por doença câncer (linfoma não hodcking) à mais de 5 anos.Regime Estatutário. Hoje ela recebeu uma convocação da Prefeitura para uma Junta médica após esses anos todos. A prefeitura pode reverter a aposentadoria dela?
em Direito Previdenciário 0 pontos
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1 resposta

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A prefeitura age com o poder administrativo que lhe é conferido pela CF/1988, tem autonomia para administrar seus colaboradores, exonerar e revisar suas aposentações. Porém para haver esta reversão como mencionado deverá ter um processo administrativo, no qual caberá contraditório e ampla defesa para que ela possa demonstrar sua irreversibilidade quanto a saúde.

Este processo terá fases, a depender do município que esteja, mas é basicamente inicialmente será a defesa prévia, após uma perícia médica, defesa e contestação, fase instrutória e juntada de documentos bem como de testemunhas, ouvida de partes, até as alegações finais e conclusão.
A decisão administrativa será comunicada a parte interessada, todas estas fases serão comunicadas as partes para que possam se pronunciar, o processo é acessível a parte interessada e poderá constituir advogado.

Caso a decisão não seja justa a parte poderá adentrar no judiciário para rever a decisão administrativa no tocante as prerrogativas legais e constitucionais, podendo revogar a decisão administrativa em alguns casos.

Indico especialista em Direito Administrativo.
Espero ter ajudado.
67 pontos
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Muito obrigada pela resposta e pela atenção dada!
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Estamos a disposição Simone.

Abraços.
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