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Bom dia.

Apenas gostaria de um esclarecimento. Eu comecei a trabalhar em uma empresa como assistente administrativa no meio de novembro/2017 até o fim de janeiro/2018. Assinei um contrato de experiência mas não fui registrada, pois a empresa me dispensou antes de completar 3 meses. Trabalhando como assistente administrativa, tive que assinar alguns documentos representando a empresa.

Então, a empresa me acertou tudo o que tinha que ser acertado e assinei um documento de comprovação da finalização do acordo de experiência. Porém esse documento ficou só com a empresa, e não me deram uma via para ficar comigo. Pedi uma via desse documento para a dona e ela me negou.

Eu queria ter uma via desse documento também pois eu assinei e caso aconteça alguma coisa comigo e a empresa, eu teria esse documento para provar os dias que trabalhei lá. Mas se negaram a me dar uma via desse documento, dizendo que eu não era registrada então eu não poderia ter nenhum documento escrito comigo.

Eu tenho direito a ter uma via desse documento?  A empresa tem o direito de negar e não me dar a via do documento de finalização do acordo de experiência?


Obrigado pela atenção,
Aguardo resposta.
em Direito Trabalhista 0 pontos
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1 resposta

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Tal documento de "finalização de experiência" é forte meio de prova de que o contrato existente era de emprego. Logo, por inexistir em registro em CTPS, o motivo da recusa é o receio de demanda trabalhista

Em tese, a comprovação de que houve prestação de serviços ocorre por meio da anotação do contrato de experiência na CTPS, algo que tem implicações burocráticas, previdênciárias e trabalhistas.

No mais, ainda que não fosse um caso de aparente burla à lei trabalhista, tenho que há obrigatoriedade do contratante fornecer via do contrato ou de seu término, tendo em vista a cooperação e boa-fé que devem (ou deveriam) reger todas as modalidades contratuais.

 
2.431 pontos

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