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Um fiador de um empréstimo bancário pode perder seu empreendimento porque o titular da divida não fez quitação do mesmo?
perguntado em Direito Civil Novato 0 pontos
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Sim. A falta de pagamento pelo devedor não autoriza a tomada de bens do fiador. O fiador tem direito de exigir que os bens do devedor sejam executados antes dos seus. Caso os bens do devedor sejam insuficientes para a quitação da dívida, os bens do fiador podem ser penhorados. Um dos itens que podem ser penhorados são ações e cotas de sociedades empresárias.

 

Legislação relevante

Código Civil

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Código de Processo Civil

Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

(...)

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador dos sites Pergunte Direito e Pondero. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.339 pontos 15 18 32
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