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Bom vamos lá ... Do lado da minha casa tem um terreno enorme da prefeitura esse terreno vivia sujo com mato alto minha casa era a casa dos ratos, desde de 2010 venho limpando o terreno plantei árvores cuidando do terreno, finalzinho de 2015 passei uma cerca de alambrado coloquei pedra de cascalho amarelo natural, fiz um jardim enorme na frente e plantei vários pé de frutas gastei 8 mil reais para estar fazendo tudo isso... O porquê da cerca, eu não vencia tirar entulho que o pessoal jogava... Gostaria de saber como faço para fazer usucapião do terreno pois quero construir um quartinho no fundo e passar um moro no terreno pois já estão querendo invadir para estragar os pés de fruta
perguntado em Direito Administrativo Novato 0 pontos 1
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Não é permitido usucapião de imóvel público. A Constituição Federal [1] e o Código Civil [2] proíbem a aquisição de bem público por usucapião.

Para quem tem a posse de um imóvel público, é possível requerer a concessão de uso especial. É semelhante a usucapião, mas possui regras próprias definidas pela MP 2220/2001.

Para solicitar a concessão de uso especial é preciso ter possuído, até 22/12/2016, imóvel público por cinco anos, de até 250 m², ininterruptamente, sem oposição, em área com características e finalidades urbanas para sua moradia ou de sua família. Também é obrigatório não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural. Outra modalidade é a concessão de uso especial coletiva. Os requisitos são os mesmos, exceto que a área do imóvel deve ser de até 250 m² por possuidor.

Referências

[1] CF, Art. 183. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião

[2] CC, Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador dos sites Pergunte Direito e Pondero. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.342 pontos 15 18 32
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