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Minha filha mora no exterior, se casou em Sp, o divórcio foi deito via processo eletrônico, na época ela não quis retirar o nome do ex marido, agora quer, como proceder?
perguntado em Processo Civil Novato 0 pontos 1
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A renúncia aos apelidos do marido só pode ser feita através de sentença judicial, com participação do Ministério Público.

 

Referências

Lei 6015/73

Art. 57.  A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

(...)

§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

respondida Nível 10 2.949 pontos 14 18 31
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