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Não há, no contrato, explicitamente, uma clausula nomeando o IPTU como uma das responsabilidades do locatário, porém está escrito que é de responsabilidade do locatário arcar com os tributos do imóvel, de forma genérica, sem especificar/definir quais tributos são. Nesse caso, obriga o locatário a pagar o IPTU?
em Direito Civil 0 pontos
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Infelizmente a lei permite
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1 resposta

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Sim. A lei de locações permite que o locador transfira para o locatário a obrigação de pagar impostos e taxas do imóvel [1]. Não há exigência de especificar nominalmente os tributos. A própria lei faz alusão genérica a impostos e taxas que "incidam ou venham a incidir" sobre o imóvel.

 

Referências

[1] Lei 8245/91, Art. 22. O locador é obrigado a: (...) VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.144 pontos
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