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Meu irmão deixou de trabalhar por mais de vinte anos para cuidar do meu pai e da minha mãe que eram muito doentes, meu pai faleceu a pensao ficou com minha mae, agora ela faleceu também, ele tem direito de tranferir a pensão para ele?
em Direito Previdenciário Novato 0 pontos 1
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2 respostas

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De acordo com a Lei 8213/91, a pensão por morte só é devida para filhos:

  • com menos de vinte e um anos;
  • inválidos;
  • deficientes mentais ou;
  • com deficiência grave.
Salvo melhor juízo, ter se afastado do mercado de trabalho para cuidar dos pais não dá direito a pensão por morte.
 
Referências
Lei 8213/91

Art. 77. (...)

§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

(...)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 5.022 pontos 15 18 35
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Não, por falta de previsão em lei.
Nível 9 2.401 pontos 5 10 13
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