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O menor de idade não é obrigado a ter acompanhante para passar em consulta médica. Essa obrigação teria que estar prevista em lei para ter efetividade, em função do princípio da legalidade, ou seja, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei [1].

O Conselho Federal de Medicina, no parecer CFM 25/13 [2], traz algumas orientações adicionais aos médicos.

"(...) por conduta prudente entendemos que:

1. Em caso de urgência/emergência o atendimento deve ser realizado, cuidando-se para garantir a maior segurança possível ao paciente. Após esta etapa, comunicar-se com os responsáveis o mais rápido possível;

2. Em pacientes pré-adolescentes, mas em condições de comparecimento espontâneo ao serviço, o atendimento poderá ser efetuado e, simultaneamente, estabelecido contato com os responsáveis;

3. Com relação aos pacientes adolescentes há o consenso internacional, reconhecido pela lei brasileira, de que entre os 12 e 18 anos estes já têm sua privacidade garantida, principalmente se com mais de 14 anos e 11 meses, considerados maduros quanto ao entendimento e cumprimento das orientações recebidas;

4. Na faixa de 12 a 14 anos e 11 meses o atendimento pode ser efetuado, devendo, se necessário, comunicar os responsáveis.

O conceito de adolescente maduro, entretanto, pode, de acordo com a avaliação do profissional, não se restringir somente à faixa etária, posto que no dinamismo que caracteriza esta fase do desenvolvimento a maturação pode sofrer variação decorrente de influências socioambientais e pessoais.

Finalmente, deve-se cuidar que seja cumprido o art. 74 do Código de Ética Médica, que veda ao médico: 'Revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente'."

 

Referências

[1] Constituição Federal, Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

[2] Parecer CFM 25/13. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2013/25

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador dos sites Pergunte Direito e Pondero. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
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