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Fiz uma compra pela internet dia 09/02 e tentei cancelar no mesmo dia, mas sem sucesso (tenho até os protocolos de atendimento do site). Consegui cancelar depois que a encomenda já estava na minha cidade (comprei do RJ para a minha cidade, FORTALEZA), mas a empresa me informou que só poderia fazer o estorno do valor quando a mercadoria retornasse para eles. Tentei cancelar a compra direto no SAC do banco do meu cartão de crédito, foi aberto um nº de ocorrência e estou esperando. Queria saber se a empresa, de fato, só pode fazer o estorno do valor no cartão de crédito quando a mercadoria retornar para eles. Qual a base legal?
perguntado em Direito do Consumidor Novato 0 pontos
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1 resposta

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Não pode. Após o consumidor exercer o seu direito de arrependimento, o fornecedor tem obrigação de devolver imediatamente todos os valores pagos.

 

Referência

Código de Defesa do Consumidor

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 3.961 pontos 15 18 35
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