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A empresa que trabalho remunera a venda de produtos (comissão) por meio de um programa de pontos chamado Mundo Caixa. Nele, recebemos pontos e podemos trocar exclusivamente por produtos - importante mencionar, com valores bem mais altos do que encontrados nas lojas.
Acontece que a recomendação da empresa é declarar o valor dos pontos em reais (R$) como Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.
Isso está correto, já que não posso utilizar o dinheiro recebido para que outros fins? Me parece injusto, já que não posso pagar o próprio imposto de renda com esse tipo de rendimento.
em Direito Tributário 0 pontos
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