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Com a decretação pela Presidência da República da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, as autoridades discutem a necessidade de modificações na legislação brasileira, inclusive no Código Penal. Assim, sabendo-se que o atual Código Penal teve a sua parte especial (a que prevê os crimes) estabelecida pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a sua parte geral pela Lei 7.209, de 11 de julho de 1984, explique, à luz dos conhecimentos sobre processo legislativo, como deve ser feita a referida modificação no Código Penal, considerando que hoje já não é mais possível editar decreto-lei.?
em Direito Constitucional 0 pontos
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Os decretos-leis anteriores a 1988 eram normas de iniciativa do Poder Executivo com força de lei. Por isso, podem ser alterados por meio de leis ordinárias.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.932 pontos
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