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Faltas descontadas nas férias mais com o atestado de comparecimento justificando o motivo da falta

Boa tarde, trabalhei durante 1 ano e 8 meses em uma empresa e só agora me deram férias mais durante esse período eu tive cinco faltas mais só me deram 24 dias de férias descontadas tanto no contra cheque quanto no valor das férias e duas entre essas cinco faltas duas foram com atestado de comparecimento entregues à eles então justificadas! Queria saber se isso é errado ou realmente é lei ?
em Direito Trabalhista 0 pontos
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O documento atestava que você compareceu onde? Só assim dá pra saber se a falta é justificada.
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Sim fiquei no hospital com minha irmã e o médico me deu atestado
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1 resposta

0 votos

A lei permite faltar ao trabalho para acompanhar consulta médica de outra pessoa em duas situações:

  • para quem possui esposa ou companheira grávida;
  • para quem possui filho de até 6 anos.
Não há amparo legal de falta justificada para acompanhar irmã no hospital.
 
Referências

CLT

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(...)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.624 pontos
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