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Estou com um caso em que o consumidor reclama de parcelas já pagas de um serviço contratado em 2013, que alega não ter contratado. Nesse caso, a reclamação no PROCON interrompe a prescrição? Ou o valor já prescrito continua e os demais podem ser reembolsados?
em Processo Civil 0 pontos
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1 resposta

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Olá,

Se o pagamento indevido ainda ocorre, se ainda está em curso, é provável que ainda dê tempo.

O lapso temporal é relativo, pois a depender do caso, a subjetividade da cobrança, como juros e cobranças de atualização monetária, pode suprir tal decadência.

Abraços.
Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.384 pontos
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