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Olá, a minha turma da faculdade fechou um contrato com uma empresa de fotografia. Estamos tentando fazer a quebra de contrato pois não iremos fazer formatura mais, porém a empresa quer nos cobrar 2 salários mínimos por cada aluno e não temos condições de arcar com a tal. Já tentamos negociar de todos as formas mas sem aceitação pela empresa
perguntado em Direito do Consumidor Novato 0 pontos 1
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Olá Leticia,

O primeiro caminho é o PROCON, caso não tenham êxito, a orientação é apoio jurídico, o mais rápido possível.

Abraços!
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1 resposta

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Em qualquer negociação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais onerosas ou a revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Por óbvio, se o fato superveniente acarretar ao consumidor um quadro econômico extremamente desfavorável, ainda que momentâneo, poderá haver a desistência contratual.

A desistência do consumidor não acarretará prejuízo integral ao fornecedor, sendo proibido determinar em contrato cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas pelo consumidor. O consumidor desistente deverá arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo fornecedor, mas não poderá perder o total do valor que pagou ou arcar com a totalidade do valor contratado, caso ainda não tenha pagado.

Entretanto, o fornecedor não poderá exigir multa em razão do descumprimento do contrato se não houver previsão expressa no instrumento, ou mesmo estipular posteriormente a forma de devolução dos valores já pagos ou a serem pagos. Estas condições devem ser estipuladas previamente, caso contrário, nos termos do artigo 46 CDC: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

Os percentuais de multa, além de estarem expressos no contrato, não poderão gerar enriquecimento ao fornecedor, sendo que a jurisprudência majoritária considera admissível, com base no princípio da razoabilidade, valores máximos equivalentes a 10% do saldo devedor. Todavia, o critério em referência não dispensa a análise do caso concreto, para que se possa concluir acerca de eventual abusividade de cláusulas contratuais que versem sobre a matéria.

Deve-se considerar que, na eventualidade do consumidor ter recebido descontos, bolsas ou outro tipo de abatimento no valor integral do contrato, na rescisão o fornecedor não cobrará multa sobre o valor integral.

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 11 3.340 pontos 8 11 14
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