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Tem certeza que a sua dúvida não é sobre a possibilidade de declarar a inconstitucionalidade do ato?
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A competência originária para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é do Supremo Tribunal Federal, o qual é o guardião da Constituição Federal, conforme definido no artigo 102, I, ”a” CF/88.

 

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
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