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Ao solicitar uma busca por Certidões de Nascimento, Casamento ou Óbito, e informando ao Cartório o INTERVALO EXATO a buscar, EX.: 1900 A 1920 "20 anos", Legalmente o cartório pode cobrar além deste intervalo? por exemplo, cobrar de 1900 até 2018 "118 anos", mesmo eu informando que só quero a busca até 1920?  Se SIM onde encontro este regulamentação?
perguntado em Direito do Consumidor Novato 0 pontos 1 1 4
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1 resposta

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Olá,

Luiz,

Deve ser por regulamentção interna, ou seja, existem atributos e tributos que podem variar de região para região, procurei na própria Lei, e não encontrei nada a respeito. Vá até o cartório e peça informações.

Abaixo a lei:

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

 

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Abraços!! Se tiver outra dúvida pergunte.

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 9 2.484 pontos 7 11 14
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